Solicitar Certidão Negativa Pagar a Certidão Negativa

Contrato de serviço

Contrato de serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE

DOCUMENTALISTA, ASSESSORIA E CONSULTORIA

  • Ao acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos em NEGATIVA.ORG, o USUÁRIO/CONTRATANTE declara ter conhecimento total do presente TERMO, aderindo integralmente às presentes disposições e condições.
  • 1. DO OBJETO – SERVIÇO OFERECIDO PELO NEGATIVA.ORG

  • 1.1. O NEGATIVA.ORG, por si próprio ou por intermédio de empresa por ele contratada ou com ele associada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais seus serviços como despachante documentalista, nos termos da Lei 10.602/2002.
  • 1.2. Os Serviços oferecidos pelo NEGATIVA.ORG consistem na Solicitação de Certidão ao Cartório Original, Oficial da Solicitação de Certidão e nos registros dos Órgãos Oficiais de Certidões Negativas e Certidões e Matriculados Imobiliárias conforme solicitação do CONTRATANTE, bem como na assessoria relativo à busca, emissão e regularização de certidões.
  • 1.3. O NEGATIVA.ORG destaca que NÃO COMERCIALIZA certidões NEGATIVAS. A empresa oferece TÃO SOMENTE o serviço de emissão de certidões, o qual o NEGATIVA.ORG solicitará junto aos Órgãos Oficiais – que pode ser negativa, ou pode ser positiva; Quando da certidão positiva, consoante serviço de assessoria, orientamos o CONTRATANTE do que há de ser realizado para que possa ser emitida a certidão negativa.
  • 2. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E PAGAMENTO DO SERVIÇO

  • 2.1. Para acesso ao serviço, o CONTRATANTE deverá preencher corretamente – e com dados válidos – todas as informações solicitadas no ato da solicitação da certidão:
  • a) Para Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito:
  • b) Para Certidão Negativa de Testamento (Serviço de Busca de Testamento):
  • c) Para Certidão Negativa:
  • 2.2. O USUÁRIO deverá realizar o pagamento prévio do valor relativo ao serviço disposto na finalização da solicitação, sendo R$ 29,00 (vinte e nove reais) relativo a prestação do serviço como despachante documentalista e assessoria do NEGATIVA.ORG, e o valor residual relativo à taxa cartorária da respectiva certidão solicitada, o qual poderá será pago em benefício do NEGATIVA.ORG através de boleto bancário, cartão de débito, ou cartão de crédito em até 10x (dez vezes)
  • 2.3. Havendo qualquer irregularidade nos dados enviados ao NEGATIVA.ORG, o CONTRATANTE será notificado por e-mail ou WhatsApp para, no prazo de 72 horas, realizar a correção das informações necessárias para a correta busca/emissão da certidão solicitada.
  • 3. DAS OBRIGAÇÕES DO NEGATIVA.ORG E DIREITOS DO CONTRATANTE

  • 3.1. O CONTRATANTE em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após confirmação do pagamento do(s) serviço(s), terá a sua disposição, através de seu e-mail particular – fornecido no formulário -, ou documento impresso – via Correios: A Certidão Oficial Original, emitida diretamente do cartório matriz original de registro certidão, em formato digital e/ou impresso, conforme a forma escolhida no formulário disposto na cláusula 2.1.
  • 3.2. O NEGATIVA.ORG realizará a solicitação ao cartório oficial EXATAMENTE como foi solicitado no formulário disposto em seu sítio (Cláusula 2.1.); após a Solicitação ao cartório caso não seja encontrada nenhuma certidão, ao aviso do Tabelião será emitido uma CERTIDÃO DE NADA CONSTA, situação em que o valor pago será devolvido em depósito bancário ao CONTRATANTE, sendo deduzido a taxa de serviço do NEGATIVA.ORG, no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais).
  • 4. DAS ALTERAÇÕES NOS DADOS FORNECIDOS

  • 4.1. O CONTRATANTE, poderá solicitar a correção ou alteração nos dados informados no formulário de requerimento (cláusula 2.1.) ao NEGATIVA.ORG, através do e-mail: [email protected]; Contudo, caso a CERTIDÃO já tenha sido gerada, o CONTRATANTE será informado dos custos adicionais, que ficarão a cargo da parte do CONTRATANTE.
  • 4.2. Caso o CONTRATANTE solicite a alteração do tipo de certidão, havendo acréscimo no valor, deverá arcar com os custos adicionais.
  • 5. DO CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS

  • 5.1. Se por qualquer motivo não for possível a prestação de serviço de emissão de certidão, o valor pago será devolvido através de depósito bancário, no prazo de 30 (trinta) dias, após envio das informações bancárias, através de transferência eletrônica disponível (TED).
  • 5.2. Se o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias úteis for ultrapassado (por qualquer motivo) sem a EMISSÃO DA CERTIDÃO SOLICITADA, O CONTRATANTE poderá a qualquer tempo solicitar a devolução do valor pago, o qual será estornado através de depósito bancário, no prazo de 30 (trinta) dias, após envio das informações bancárias, através de transferência eletrônica disponível (TED).
  • 5.3. Quando da emissão de Certidão POSITIVA, o CONTRATANTE SOLICITANTE não terá direito ao ressarcimento, cabendo exclusivamente a este a responsabilidade por sua não emissão.

    6. DA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE – REEMBOLSO

  • 6.1. O cancelamento do serviço contratado pode ser solicitado a qualquer tempo através do e-mail [email protected], DESDE QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADO, com a conseguinte devolução total do valor pago.
  • 6.2. Após envio de todas as informações pertinentes para o cancelamento do serviço, o estorno será realizado em até 30 (trinta) dias na conta bancária informada, através de transferência eletrônica disponível (TED).
  • 7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

  • 7.1. Todos os dados solicitados nos formulários (cláusula 2.1.) do NEGATIVA.ORG, são dados necessários para a emissão da respectiva Certidão junto ao Cartório competente. O NEGATIVA.ORG não solicita qualquer dado/informação que não seja necessário para o cumprimento do objeto deste contrato.
  • 7.2. Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE ao NEGATIVA.ORG através dos formulários dispostos na cláusula 2.1, serão repassados diretamente aos Tabeliães responsáveis e, após o processo de entrega e conclusão do(s) serviço(s), são integralmente apagados dos servidores do NEGATIVA.ORG.
  • 8. DA ELEIÇÃO DE FORO:

  • 8.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.


  • Data da última atualização: 26 de outubro de 2020.